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Lei da proteção da população e a empresa: obrigações e provas

A lei polaca de 5 de dezembro de 2024 sobre a proteção da população e a defesa civil está em vigor desde 1 de janeiro de 2025. Não contém um catálogo único de obrigações do empregador, mas várias disposições afetam a empresa enquanto proprietária ou gestora de imóveis. Este guia organiza-as e mostra como reunir provas de que a empresa sabe o que possui e quem se encontra nas suas instalações.

Estado da lei e o que ela não contém

A lei de 5 de dezembro de 2024 sobre a proteção da população e a defesa civil (Dz.U. 2024 poz. 1907) entrou em vigor em 1 de janeiro de 2025. Algumas disposições, entre as quais o art. 187, só entram em vigor em 1 de janeiro de 2027 (art. 212). A lei foi também objeto de uma alteração publicada em 2026 como Dz.U. 2026 poz. 646; convém verificar o seu conteúdo no texto consolidado em vigor antes de a empresa dar a sua análise por concluída.

Para o diretor da fábrica, a informação mais importante é simples: a lei não contém uma lista única de tarefas do empregador com prazos. As obrigações resultam de vários artigos e dependem da posição que a empresa ocupa em cada um deles. A situação do proprietário de um edifício que serviu de abrigo é diferente da de um empresário que dispõe de sirenes, da de um promotor que planeia um novo edifício e da de uma entidade crítica com os seus próprios requisitos de continuidade operacional.

O catálogo completo das obrigações das empresas e o conteúdo da alteração de 2026 têm de ser confirmados no texto do diploma pelo jurista da empresa. Descrevemos abaixo apenas as disposições lidas diretamente no texto da lei.

Quatro grupos de disposições que afetam a empresa

O primeiro grupo são as construções de proteção e os locais de abrigo de emergência. O proprietário ou gestor dessa construção ou local assegura a sua manutenção (art. 103) e a sinalização com o sinal internacional de defesa civil e a inscrição SCHRON, UKRYCIE ou MIEJSCE DORAŹNEGO SCHRONIENIA (art. 105), isto é, abrigo, refúgio ou local de abrigo de emergência. Na prática, a empresa que tem nos seus edifícios espaços com essa função responde pelo seu estado e pela sua sinalização.

O segundo grupo é a notificação ao presidente da câmara municipal. O proprietário, o titular do direito de superfície perpétuo ou o gestor de uma instalação que antes de 1 de janeiro de 2025 desempenhava a função de abrigo ou refúgio dispunha de 90 dias após a entrada em vigor da lei para notificar o wójt, o burmistrz ou o presidente da cidade (art. 207, n.º 3). O prazo terminou em 1 de abril de 2025. Se a empresa não tem a certeza de que a notificação foi apresentada, deve verificá-lo na correspondência com o município, pois é uma pergunta de auditoria e não apenas histórica.

O terceiro grupo é o estado de exceção e a guerra. As autoridades podem ordenar a adaptação ou a disponibilização de imóveis como locais de abrigo de emergência (art. 102). As sirenes de alarme e os dispositivos de difusão sonora à disposição dos empresários integram o sistema de notificação, alerta e alarme (art. 71). A empresa deve, por isso, saber que dispositivos de difusão sonora possui e quem é responsável por eles.

O quarto grupo diz respeito a novos investimentos. Para pedidos de licença de construção ou comunicações prévias apresentados depois de 31 de dezembro de 2025, aplicam-se os arts. 93 a 95: construções de proteção em edifícios de utilização pública, quando tal for justificado e tecnicamente possível, e a conceção dos pisos subterrâneos e das garagens subterrâneas de edifícios de utilização pública e multifamiliares de modo a permitir organizar locais de abrigo de emergência. As instalações industriais raramente são edifícios de utilização pública, mas os escritórios, os refeitórios e os espaços de formação dentro do recinto podem enquadrar-se nessa categoria e exigem avaliação.

Datas da lei: dias desde a assinatura até aos prazos-chave

Datas da lei: dias desde a assinatura até aos prazos-chaveGráfico de barras: número de dias desde a data da lei até à entrada em vigor, ao fim do prazo de notificação e à entrada em vigor de disposições selecionadas.0200400600800diasEntrada em vigor (1.01.2025)Entrada em vigor (1.01.2025): 27 dias27Fim dos 90 dias paranotificação (1.04.2025)Fim dos 90 dias para notificação (1.04.2025): 117 dias117Disposições selecionadas(1.01.2027)Disposições selecionadas (1.01.2027): 757 dias757
Fonte: Cálculo a partir das datas da lei

Como traduzir as disposições num plano para a empresa

Um plano eficaz começa por um inventário e não pela construção de seja o que for. A empresa lista os edifícios e os espaços, o seu volume, as entradas, a alimentação elétrica, a ventilação e o acesso. Para cada espaço regista se desempenhava a função de abrigo ou refúgio antes de 2025, quem é o seu gestor e se está sinalizado de acordo com o art. 105.

A segunda camada é a capacidade e a acessibilidade. O número de pessoas que se encontram realmente no recinto varia ao longo do dia: turnos de produção, paragens para manutenção, visitantes, estafetas e empresas externas. A capacidade de um local de abrigo avalia-se em relação à presença máxima e não ao quadro de pessoal. Quanto mais cedo a empresa calcular o pico, menos surpresas terá no primeiro exercício.

A terceira camada é o processo: quem declara o alerta, quem conduz as pessoas, quem verifica se estão todas, quem comunica com o município. Sem funções definidas, nem um bom espaço garante a segurança. O papel dos coordenadores e das listas de pessoas é descrito no guia sobre identificação e evacuação e nas recomendações para a direção.

  • Inventário de espaços e construções de proteção, com o gestor de cada um
  • Verificação de que a notificação ao wójt nos termos do art. 207, n.º 3, foi apresentada
  • Avaliação da sinalização face ao art. 105 e plano de correções
  • Lista de dispositivos de difusão sonora e sirenes à disposição da empresa (art. 71)
  • Número máximo de pessoas no recinto, repartido entre o pessoal próprio e as entidades externas

Provas para auditoria: o que a empresa deve poder demonstrar

A lei não impõe à empresa um modelo de documentação pronto, pelo que a qualidade das provas depende da coerência. Um auditor, um inspetor ou a administração costumam perguntar três coisas: se a empresa sabe o que possui, se sabe quem se encontra nas suas instalações e se consegue prová-lo com um documento datado.

Para a primeira pergunta, a prova é um registo de espaços com sinalização, fotografias e a data da última inspeção. Para a segunda, a prova é a lista de pessoas presentes no recinto. Na InnerWeb, a lista de evacuação é gerada a partir da leitura de códigos QR à portaria, é atualizada a cada 13 segundos e divide as pessoas em seis grupos: visitantes, estafetas, fornecedores, pessoal da empresa, empresas externas (com separadores por empresa) e incertas. Os compromissos da lista resolvem-se a favor de mostrar pessoas a mais e não a menos. A lista baseia-se nas leituras à portaria e não conhece a posição de uma pessoa dentro do edifício.

Para a terceira pergunta, a prova é o relatório do exercício, com o tempo, o número de pessoas, as conclusões e as correções. A solução apoia o cumprimento do requisito e fornece material para a auditoria, mas não substitui as decisões das autoridades nem o procedimento de evacuação da empresa.

Erros típicos no primeiro ano de vigência

O primeiro erro é esperar por um modelo do município ou do ministério. O modelo não chegará de uma forma que resolva o problema de uma empresa concreta, e o inventário não exige nenhum formulário. O segundo erro é identificar o abrigo com um bunker. A lei fala também de refúgios e de locais de abrigo de emergência, ou seja, de espaços existentes que podem ser adaptados se cumprirem os requisitos técnicos.

O terceiro erro é esquecer as empresas externas. Numa fábrica de funcionamento contínuo, durante uma paragem para manutenção, podem estar presentes mais pessoas de empresas externas do que do pessoal próprio, e uma lista elaborada apenas a partir do registo de trabalhadores não as incluirá. O quarto erro é separar o plano dos exercícios: um documento que nunca foi testado com pessoas é uma hipótese.

Material em vídeo

Perguntas frequentes

Todas as empresas têm de ter um abrigo?

Das disposições lidas não resulta uma obrigação geral de construir um abrigo numa empresa existente. As obrigações dizem respeito à manutenção e à sinalização de instalações que desempenham essa função e a novos investimentos em determinados edifícios. A situação concreta da empresa deve ser confirmada por um jurista.

Quem é responsável pela sinalização do local de abrigo?

O proprietário ou gestor da construção de proteção ou do local de abrigo de emergência. A sinalização consiste no sinal internacional de defesa civil com a inscrição SCHRON, UKRYCIE ou MIEJSCE DORAŹNEGO SCHRONIENIA (art. 105).

E o prazo de notificação ao wójt sobre os antigos abrigos?

Os noventa dias após a entrada em vigor da lei terminaram em 1 de abril de 2025. Se a empresa não tem comprovativo da notificação, deve esclarecer a situação junto do município e completar a documentação.

O software garante a conformidade com a lei?

Não. A lista de pessoas no recinto apoia a preparação da empresa e fornece prova para a auditoria, mas o cumprimento dos requisitos da lei depende das decisões, da sinalização e dos procedimentos da empresa.

Fontes

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